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1 de Agosto de 2021

Sou motorista de aplicativo. Tenho vínculo trabalhista?

O Judiciário (finalmente) tem uma resposta para essa questão!

Laura Pereira, Advogado
Publicado por Laura Pereira
há 2 anos

Com a crise financeira que o país atravessa aliada à tecnologia dos dias de hoje, os aplicativos para prestação do serviço de transporte (táxi) se tornaram bastante populares, sendo única fonte de renda para muitas pessoas.

Contudo, a grande dúvida que pairava entre os motorista era: Possuo vínculo empregatício com a empresa do aplicativo?

A resposta do Judiciário Brasileiro é NÃO, o motorista da Uber, 99, In Drive, entre outros não possui vínculo de emprego com estas empresas e, por este motivo, não podem pleitear direitos trabalhistas perante a Justiça.

Neste sentido, veja o que diz o Superior Tribunal de Justiça:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164.544 - MG (2019/0079952-0)).

Mas, por que não se caracteriza como relação de emprego? Vejamos o que diz o art. , caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas:

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Sendo assim, nota-se que o motorista de aplicativo não preenche os requisitos do artigo mencionado, que são: não eventualidade, subordinação e recebimento de salário.


Portanto, quando o motorista sofre algum tipo de dano causado pela empresa de aplicativos, entende-se, majoritariamente, que ele se encontra na condição de consumidor (art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor), assim como o passageiro e, portanto, a sua reparação pelo eventual prejuízo deve se dar na esfera cível (Justiça Comum) e não trabalhista.

QUAL A SUA OPINIÃO?

Obrigada pela leitura!!

18 Comentários

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Que ótima explicação... Era uma dúvida que tinha também...Mas de fato consegui identificar a falta de subordinação, pagamento de salário e a falta de habitualidade.. muito obrigado. continuar lendo

Obrigada pelo feedback! continuar lendo

Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma.... melhor explicação: não há vínculo empregatício. O motorista é um profissional liberal q usa o serviço para facilitar a captação de clientes apenas. continuar lendo

Acho que vcs esqueceram de ler as regras e o contrato da uber. E focaram so como o aplicativo funciona.
Nos U.S.A as normas trabalhistas são bem menos rigorosas, e dizem que existe vinculo.
So para vcs leigos entenderem.
O motorista tem pontuacao. Nota baixa sai.
E obrigado a ter um limite de corridas mes senao vc recebe sai do vip. E passa a receber menos chamadas.
Etc etc. Sai da caixa e veja realmente como funciona. Ou melhor pegue seu carro e trabalhe so 20 dias para saber. continuar lendo

Samir, não existe vínculo empregatício. A plataforma oferece um serviço, com regras dela para poder indicar o motorista. Se ele aceitar as condições para ser indicado, referendado pela plataforma, ok. Se não, use outra plataforma. Isto é claro e cristalino. Mas, brasileiro, como sempre, concorda com as coisas e depois tenta tirar uma vantagenzinha. É como um restaurante querer vínculo empregatício com o ifood, por dar notas a ele, e indicá-lo: um absurdo. Leigo, Sr. Samir, me parece ser o senhor. continuar lendo

Brasileiro não está acostumado a trabalhar. Ele quer emprego, pois no emprego ele recebe quando falta (inúmeros motivos), ele recebe quando fica parado (férias), ele recebe um salário a mais que não trabalhou para merecer, 13º, etc, e não fica adstrito à produtividade. Quando se depara com a oportunidade de trabalhar, e ganhar por produtividade, em um país onde isso é difícil pois tem a demoníaca CLT para atrapalhar quem quer trabalhar, já arruma uma forma de transformar em emprego. Não, definitivamente brasileiro não gosta de trabalho, só de emprego. continuar lendo

A máxima "brasileiro não gosta de trabalhar", irradiada por muitos ''ideólogos que ficam o dia inteiro no ar-condicionado'' , tem por base somente ideias indolentes, posicionamentos misólogos ou até mesmo sentimentos liliputianos.
Por fim, a leitura do artigo "A Reforma Trabalhista e o Sonho Americano", do professor Cássio Casagrande, certamente vai melhorar o seu entendimento sobre a CLT. continuar lendo

Obrigada por compartilhar, @laurapereiraadv. Deixo aqui a notícia do STJ para quem quiser olhar mais alguns detalhes:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Motorista-de-aplicativoetrabalhador-autonomo-eacao-contra-empresa-competeaJustica-comum.aspx continuar lendo

A questão é polêmica, inclusive com decisões divergentes nos tribunais. Há que se analisar, sob a ótica do Direito do Trabalho, caso a caso para ver se estão presentes os requisitos do vínculo.

Quanto à decisão do STJ, parece-me que a demanda não tratava de pedido de vínculo empregatício. Até porque a justiça comum não é competente para reconhecer ou negar relação de emprego. Inclusive, se esse trabalhador resolver pleitear tal vínculo, em tese ainda poderá fazê-lo normalmente na justiça do trabalho.

De todo modo, a análise feita por essa corte para justificar a não existência de vínculo foi bizarra, demonstrando total desconhecimento sobre a matéria. continuar lendo