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16 de Junho de 2021

Direito ao Instagram

A rede social como ferramenta de trabalho e o seu direito

Laura Pereira, Advogado
Publicado por Laura Pereira
ano passado

Nos dias atuais, a maioria dos negócios é digital, ainda que o produto seja físico.

Não me canso de repetir a afirmação acima por onde passo, pois sendo o negócio digital e através da rede social, esta eleva sua importância ao nível extremo, tornando-se parte do sustento de muitas pessoas.

Não é incomum as lojas terem como principal forma de divulgação fotos no feed do Instagram (principal rede utilizada), stories com blogueiras utilizando seus produtos ou vestindo suas peças. Muitas vezes a compra é feita através do Direct (mensagem direta do aplicativo) ou através de um link que leva para o Whatsapp.

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A forma de consumir e vender mudou, tornando o Direito à Rede Social do Lojista como algo que precisa ser protegido.

Não é raro termos notícias e queixas de pessoas que tiveram os perfis de suas lojas retirados do ar pelo Instagram sem qualquer motivo, justificativa ou direito à defesa, situação que viola de forma patente o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

Um dos fundamentos do Marco Civil da Internet é a proteção da liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet (art. 2º, VIII, da Lei nº 12.965/2014) e, ao banir determinada loja da plataforma sem avaliar os termos e condições de uso, a política de privacidade e fornecer meios de defesa, o Instagram está ferindo um direito do usuário inserido em lei.

Além disso, ao excluir um perfil, a Rede Social viola também o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que quem possui um conta na plataforma se encaixa no conceito legal de consumidor:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Sobre essa temática, é interessante transcrever sentença proferida no processo nº 201940100113 em que foi determinada a devolução da conta para o usuário que a utilizava como meio de trabalho:

Ante o exposto, forte na argumentação acima expendida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para CONDENAR a requerida a reativar a conta do autor no aplicativo “Instagram” - (....) –, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 o dia-multa, limitada a trinta vezes esse valor a ser revertida em proveito do autor, sem prejuízo da obrigação principal; e a pagar ao reclamante a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros legais de 1% ao mês, corrigidos monetariamente com base no INPC, ambos a contar deste arbitramento. (nome do perfil retirado para preservar o Autor da demanda).

Portanto, é preciso deixar claro que utilizar rede social, seja o Instagram, Facebook, Whatsapp, entre outros, não é algo fútil. Inúmeras pessoas retiram seu sustento da Internet e o Direito à Rede Social deve ser preservado.


Obrigada pela leitura!

1 Comentário

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Excelente, Laura!👏🏼👏🏼 continuar lendo